Inventário e partilha de bens no Rio de Janeiro

Acompanhamento do inventário do começo ao registro: escolha entre cartório e Justiça, levantamento de bens, ITCMD e partilha entre os herdeiros.

O que é o inventário

Quando uma pessoa falece, os bens, os direitos e as dívidas que ela deixou formam o que se chama de espólio. O inventário é o procedimento que faz o levantamento desse conjunto, apura o imposto devido e define como tudo será dividido entre os herdeiros. Essa divisão se chama partilha.

Sem inventário, os bens continuam no nome de quem faleceu. O imóvel não pode ser vendido nem financiado, o carro não pode ser transferido e o dinheiro do banco fica bloqueado. Por isso, mesmo quando a família está de acordo sobre tudo, o inventário é o passo que permite que cada herdeiro passe a ser, de fato, dono da sua parte.

Quando é preciso abrir

O Código de Processo Civil determina que o inventário seja aberto em até 2 meses do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes. No Rio de Janeiro, o imposto sobre a herança, o ITCMD, é estadual e recolhido à Secretaria de Fazenda. O atraso na abertura pode gerar multa sobre esse imposto, conforme a lei estadual.

Começar a reunir os documentos cedo costuma evitar custos com multa e atrasos.

Os dois caminhos: cartório ou Justiça

Existem duas formas de fazer o inventário. A escolha não é livre: depende da situação da família e dos bens.

Inventário extrajudicial, em cartório. Previsto desde a Lei nº 11.441/2007, é feito por escritura pública em um Cartório de Notas. A família pode escolher qualquer tabelionato, não precisa ser o do bairro nem o da cidade onde ficam os imóveis. Exige consenso entre os herdeiros e a presença obrigatória de advogado. Desde 2024, com a Resolução nº 571 do CNJ, essa via passou a ser admitida também em algumas situações com herdeiro menor ou incapaz, sob condições. Quando há testamento, ele passa antes pela ação judicial de abertura e cumprimento; com autorização expressa do juiz nessa ação, a partilha pode ser feita em cartório, se os interessados estiverem de acordo e cumpridas as condições da resolução.

Inventário judicial, na Justiça. É o caminho quando os herdeiros não chegam a um acordo, quando a via de cartório não é possível ou quando há alguma questão que precisa ser decidida por um juiz. Costuma levar mais tempo, porque segue o ritmo do processo.

Para quem quer entender melhor o inventário em cartório, o artigo Inventário extrajudicial no Rio de Janeiro explica os requisitos com mais detalhe.

Documentos normalmente necessários

A lista exata depende do caso, mas em geral o inventário pede:

  • Certidão de óbito.
  • Documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro.
  • Certidões de matrícula dos imóveis, atualizadas, emitidas pelo Registro de Imóveis.
  • Documentos dos veículos.
  • Extratos e saldos de contas bancárias e aplicações.
  • Documentos das empresas em que o falecido tinha cotas, como o contrato social.
  • Certidões negativas de débitos.
  • Última declaração de Imposto de Renda do falecido.

Não é raro que a família descubra, nessa fase, que algum imóvel nunca foi registrado ou que a matrícula está desatualizada. Quando isso acontece, pode ser preciso regularizar o bem antes ou junto com o inventário. Esse ponto é tratado na página de direito imobiliário.

Etapas do inventário

De forma geral, o caminho segue esta ordem:

  1. Levantamento de bens e dívidas. Reunir os documentos e montar o retrato completo do patrimônio.
  2. Definição da via. Verificar se o caso permite o cartório ou se precisa seguir na Justiça.
  3. Declaração e recolhimento do ITCMD. Calcular e pagar o imposto estadual sobre a herança.
  4. Minuta da partilha. Definir, com os herdeiros, como os bens serão divididos.
  5. Escritura ou sentença. No cartório, a partilha vira escritura pública. Na Justiça, é homologada pelo juiz.
  6. Registro e transferências. Levar a escritura ou a decisão ao Registro de Imóveis, ao Detran, aos bancos e à Junta Comercial, conforme os bens.

Pontos de atenção

Alguns cuidados fazem diferença no andamento:

  • O imposto mudou. A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) determinou que o ITCMD seja progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. A aplicação depende da lei estadual vigente. Veja o artigo ITCMD 2026.
  • Empresa no inventário. Quando o falecido era sócio, o que acontece com as cotas depende do contrato social. Um imóvel usado pela empresa em nome pessoal também entra no inventário, como explica o artigo Imóvel no inventário pode travar a sua empresa.
  • Bem esquecido. Se algum bem aparecer depois, é possível fazer a sobrepartilha, sem refazer todo o inventário.
  • Sem bens, ainda assim. Em alguns casos, vale fazer o inventário negativo, que declara formalmente a inexistência de bens.
  • Conflito entre herdeiros. A conversa com calma, logo no início, costuma ser o que permite manter o caso em cartório.

E depois do inventário

Muitas famílias, ao passar por um inventário, percebem o quanto a organização prévia teria facilitado as coisas. O planejamento sucessório, que pode incluir uma holding familiar, é uma forma de pensar a transmissão do patrimônio com antecedência e dentro da lei, sempre a partir da realidade de cada família.

Como é o acompanhamento

O atendimento começa por uma conversa para entender a família, os bens e o que já foi feito. A partir dos documentos, a Dra. Camila Laporte indica a via adequada e explica cada etapa em linguagem simples, sem prometer prazo, porque o tempo depende de cartórios, órgãos públicos e do consenso entre os herdeiros.

Quando o inventário é feito em cartório, a advogada acompanha a família na assinatura da escritura, como a lei exige. O atendimento pode ser presencial, no escritório no Centro do Rio de Janeiro, ou por videochamada, o que facilita para herdeiros que moram em outras cidades.

Perguntas frequentes

Pelo Código de Processo Civil, o inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes. Na prática, muitas famílias perdem esse prazo. O atraso pode gerar multa sobre o ITCMD, conforme a lei do Estado do Rio de Janeiro, por isso vale começar a organizar os documentos cedo.

Sim, quando há consenso entre os herdeiros e a situação permite. O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em qualquer Cartório de Notas, com a presença obrigatória de advogado. Havendo conflito, ou quando a lei não permite a via de cartório, o caminho é o inventário judicial.

Antes, impedia. Desde a Resolução nº 571/2024 do CNJ, o inventário em cartório passou a ser admitido em algumas situações com herdeiro menor ou incapaz, sob condições, entre elas a partilha em partes ideais de cada bem e a manifestação favorável do Ministério Público. Cada caso precisa ser analisado.

O testamento precisa passar antes pela ação judicial de abertura e cumprimento. Desde a Resolução nº 571/2024 do CNJ, com autorização expressa do juiz nessa ação e consenso entre os interessados, a partilha pode seguir em cartório, observadas as demais condições da resolução. Sem isso, o inventário continua na Justiça.

Faz-se a sobrepartilha, que é um complemento do inventário só para o bem que ficou de fora. Ela pode seguir a via judicial ou a de cartório, conforme o caso.

Em algumas situações, sim. Existe o inventário negativo, que serve para declarar formalmente que não há bens a partilhar. Ele pode ser útil, por exemplo, quando o viúvo ou a viúva tem filhos com o falecido e quer se casar de novo: pelo Código Civil (arts. 1.523, I, e 1.641, I), quem se casa nessa situação antes de fazer o inventário e a partilha fica obrigado ao regime de separação de bens. Também serve para documentar, perante credores, que não há patrimônio deixado.

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