Direito societário no Rio de Janeiro

Contrato social, acordo de sócios, entrada e saída de sócios, abertura de empresa e processos na Junta Comercial do Rio de Janeiro.

O que é direito societário

O direito societário cuida das regras da empresa e da relação entre os sócios. Ele começa no nascimento da sociedade, com a escolha do tipo de empresa e a redação do contrato social, e acompanha toda a vida do negócio: a entrada de um novo sócio, a venda de cotas, a mudança de endereço ou de atividade, a saída de quem não quer mais continuar e o que acontece quando um sócio falece.

Na maioria das pequenas e médias empresas, essas regras só são lembradas quando surge um problema. O trabalho preventivo é justamente deixar escrito, enquanto a relação vai bem, o que vai acontecer em cada situação.

Para quem é

A assessoria societária costuma ser procurada por:

  • Quem vai abrir uma empresa, sozinho ou com sócios.
  • Empresas com contrato social antigo, genérico ou copiado de um modelo.
  • Sócios que querem entrar, sair ou vender a sua participação.
  • Famílias com empresa e preocupação com a sucessão.
  • Empresas com exigências ou processos pendentes na Junta Comercial.

Principais assuntos

Abertura de empresa. Escolha do tipo de sociedade, redação do contrato social, registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a JUCERJA, obtenção do CNPJ e das inscrições necessárias.

Contrato social e alterações. O contrato social é registrado na JUCERJA e segue as normas do DREI, o departamento federal que regula o registro de empresas. Toda mudança relevante, como entrada de sócio, aumento de capital ou mudança de administrador, exige uma alteração contratual registrada.

Acordo de sócios. Um contrato entre os sócios que detalha regras de voto, de venda de cotas, de distribuição de lucros e de solução de conflitos. Complementa o contrato social e pode trazer mais detalhes do que ele.

Cessão de cotas. A venda ou doação de cotas segue o que o contrato social prevê. Sem previsão, o Código Civil traz regras gerais, inclusive sobre a possibilidade de os outros sócios se oporem à entrada de alguém de fora.

Falecimento de sócio. Pela regra geral do Código Civil, as cotas do sócio falecido são liquidadas e o valor vai para os herdeiros, salvo se o contrato social prever outra solução. O tema se liga ao inventário.

Saída e exclusão de sócio. A exclusão de sócio por justa causa, fora da Justiça, depende de previsão no contrato social e de deliberação da maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social (art. 1.085 do Código Civil). Quando um sócio sai, faz-se a apuração de haveres, que é o cálculo do que ele tem a receber. Havendo conflito, o caminho é a ação de dissolução parcial, prevista no Código de Processo Civil. O artigo Contrato social: saída ou morte de sócio aprofunda esse ponto.

Processos na Junta Comercial. Exigências, indeferimentos e recursos em processos administrativos na JUCERJA, inclusive recursos ao DREI quando cabíveis.

Documentos normalmente necessários

Para analisar a situação da empresa, costuma ser preciso:

  • Contrato social e todas as alterações registradas, ou a versão consolidada.
  • Cartão do CNPJ e certidão simplificada da Junta Comercial.
  • Acordo de sócios, se houver.
  • Documentos pessoais dos sócios e, quando relevante, o regime de bens do casamento.
  • Balanços ou informações contábeis, quando a questão envolve valor de cotas.

Etapas de uma revisão societária

  1. Conversa inicial para entender a empresa, os sócios e a preocupação concreta.
  2. Leitura do contrato social e das alterações, conferindo o que já está previsto e o que falta.
  3. Mapa de riscos: o que acontece hoje, pelas regras atuais, se um sócio sair, falecer ou entrar em conflito.
  4. Proposta de cláusulas e, quando for o caso, de um acordo de sócios.
  5. Aprovação pelos sócios e assinatura dos documentos.
  6. Registro na JUCERJA e acompanhamento de eventuais exigências.

Pontos de atenção

  • Contrato de modelo. Cláusulas genéricas costumam deixar sem resposta as situações mais delicadas, como falecimento e saída.
  • Critério de haveres. Sem um critério escrito, o valor das cotas pode acabar sendo definido por perícia, o que gera incerteza.
  • Patrimônio misturado. Imóveis usados pela empresa no nome pessoal de um sócio podem travar o negócio em um inventário. Veja Imóvel no inventário pode travar a sua empresa.
  • Empresa familiar. Quando sócios são da mesma família, regras de sucessão e de administração podem ser pensadas em conjunto com uma holding familiar.
  • Outros contratos. Contratos com clientes, fornecedores e prestadores também protegem a empresa. Veja a página de contratos.

Como é o acompanhamento

A Dra. Camila Laporte começa por ouvir os sócios e entender como a empresa funciona na prática, porque o contrato precisa refletir a realidade do negócio. As opções são explicadas em linguagem simples, para que os sócios decidam com segurança. O atendimento pode ser presencial, no escritório no Centro do Rio de Janeiro, ou por videochamada, o que facilita quando os sócios estão em lugares diferentes.

Perguntas frequentes

O contrato social é o documento que cria a empresa e é registrado na Junta Comercial. O acordo de sócios é um contrato entre os próprios sócios, que detalha regras de convivência, como voto, venda de cotas e distribuição de lucros. Os dois devem conversar entre si.

Depende do contrato social. Se ele não tratar do assunto, o Código Civil permite a venda a outro sócio livremente, mas a venda a alguém de fora pode ser barrada por sócios que representem mais de um quarto do capital social (art. 1.057 do Código Civil). Por isso vale ter regras claras sobre preferência e aprovação.

Pela regra geral do Código Civil, as cotas do sócio falecido são liquidadas e o valor é pago aos herdeiros, salvo se o contrato social prever outra solução, como a entrada dos herdeiros na sociedade. O tema é tratado no artigo sobre saída e morte de sócio.

Em algumas situações, sim. A exclusão fora da Justiça exige atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa, previsão de exclusão por justa causa no contrato social e deliberação da maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital, em reunião ou assembleia com direito de defesa (art. 1.085 do Código Civil). Sem essa previsão, a questão vai para o Judiciário.

É o cálculo do valor que o sócio que sai, ou os herdeiros do sócio que faleceu, têm a receber pelas cotas. O critério deve estar no contrato social. Se não estiver, a lei e, em caso de conflito, a Justiça definem a forma de cálculo.

Sim. O escritório elabora atos societários, como alterações contratuais, e acompanha processos administrativos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, inclusive recursos ao DREI quando cabíveis.

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Agende uma conversa com a Dra. Camila Laporte (OAB/RJ 196.461). Atendimento presencial no Centro do Rio de Janeiro ou por videochamada, de segunda a sexta, das 9h às 18h.

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