Adjudicação compulsória no Rio de Janeiro
Para quem comprou um imóvel, pagou o preço e não consegue a escritura definitiva. A adjudicação compulsória é o caminho para passar o imóvel para o seu nome, em cartório ou na Justiça.
É uma situação comum no Rio de Janeiro: alguém compra um imóvel por promessa de compra e venda, paga todas as parcelas e, na hora de fazer a escritura, o vendedor não aparece. Ele pode ter se recusado a assinar, mudado de endereço, falecido ou, no caso de uma construtora, encerrado as atividades.
O comprador fica com o imóvel pago, mas sem poder registrá-lo. Sem registro, não pode vender com segurança, financiar nem deixar o bem formalmente para os herdeiros. A adjudicação compulsória existe para resolver exatamente esse impasse.
O que é a adjudicação compulsória
A adjudicação compulsória é o meio legal para obter a transferência do imóvel quando o vendedor não cumpre a obrigação de outorgar a escritura definitiva. Ela tem base nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, que garantem ao promitente comprador o direito de exigir a escritura e, se ela for recusada, de pedir a adjudicação do imóvel.
Na prática, a decisão (do juiz ou do oficial do Registro de Imóveis) faz as vezes da assinatura que faltou. Com ela, o imóvel é registrado em nome de quem comprou. Lembre que, no Brasil, só é dono quem registra (art. 1.245 do Código Civil). O artigo Só é dono quem registra explica por que esse passo é tão importante.
Quando a adjudicação costuma caber
Algumas situações típicas:
- O vendedor recebeu todo o preço e se recusa a assinar a escritura.
- O vendedor faleceu antes de outorgar a escritura e os herdeiros não resolvem a questão.
- O vendedor não é mais localizado.
- A construtora ou empresa vendedora foi extinta ou está inativa.
- O imóvel foi comprado de alguém que, por sua vez, tinha apenas uma promessa ou cessão, numa cadeia de contratos que nunca foi registrada.
Um ponto importante: o contrato de promessa não precisa estar registrado no cartório. Pela Súmula 239 do STJ, o direito à adjudicação não depende desse registro.
Mais detalhes sobre essas situações estão no artigo Adjudicação compulsória: imóvel pago e sem escritura.
Os dois caminhos: cartório ou Justiça
Adjudicação compulsória extrajudicial. Desde a Lei 14.382/2022, que incluiu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos, o pedido pode ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está registrado. A representação por advogado é obrigatória. Podem pedir o comprador, seus cessionários e sucessores, e também o próprio vendedor que quer regularizar a venda.
Nesse caminho, o oficial do Registro de Imóveis notifica o vendedor. Se ele não outorgar a escritura em 15 dias após a notificação, fica caracterizado o inadimplemento (art. 216-B, § 1º, II). As regras do procedimento estão no Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento nº 149/2023, com as regras incluídas pelo Provimento nº 150/2023).
Adjudicação compulsória judicial. É a ação na Justiça. Costuma ser o caminho quando há discussão sobre o pagamento, sobre a validade do contrato ou quando faltam documentos que o cartório exige.
Documentos normalmente necessários
Para a via extrajudicial, em regra, são pedidos:
- O contrato de promessa de compra e venda ou de cessão, e os contratos anteriores da cadeia, se houver.
- A prova do pagamento do preço: recibos, comprovantes de transferência, quitação.
- Ata notarial lavrada por tabelião, com a identificação do imóvel e das partes, a prova do pagamento e a caracterização do inadimplemento do vendedor.
- Certidões dos distribuidores forenses da comarca do imóvel e do seu domicílio, mostrando que não há litígio sobre o contrato.
- Comprovante de pagamento do ITBI, imposto municipal da transmissão.
- Procuração com poderes específicos para a advogada.
- Documentos pessoais e matrícula atualizada do imóvel.
Etapas da adjudicação extrajudicial
- Análise inicial: leitura do contrato, dos comprovantes de pagamento e da matrícula, para confirmar se a adjudicação é o caminho adequado.
- Organização da prova: reunião dos recibos e contratos e emissão de certidões.
- Ata notarial: lavrada no Cartório de Notas, com a descrição do contrato, do pagamento e do inadimplemento.
- Pedido no Registro de Imóveis: protocolo do requerimento assinado pela advogada.
- Notificação do vendedor: feita pelo oficial do Registro de Imóveis, com prazo de 15 dias úteis para concordar ou impugnar. Sem a outorga da escritura, o pedido prossegue.
- ITBI: o comprador comprova o pagamento do imposto de transmissão quando o oficial pedir, antes do registro.
- Análise do oficial e registro: com a documentação completa, o imóvel é registrado em nome do comprador.
Pontos de atenção
- A prova do pagamento é o centro da adjudicação. Sem ela, o pedido fica frágil.
- Contratos em cadeia exigem atenção: cada transferência precisa estar documentada.
- Se o vendedor faleceu, é preciso verificar a situação do espólio e dos herdeiros. Às vezes o caminho passa pelo inventário.
- Se não há contrato ou comprovante de pagamento, mas há anos de posse como dono, a usucapião pode ser a alternativa.
Como é o acompanhamento
O atendimento é feito pela Dra. Camila Laporte, presencialmente no escritório no Centro do Rio de Janeiro ou por videochamada. O primeiro passo é ler os seus documentos com calma e explicar, em linguagem simples, qual caminho faz sentido: cartório ou Justiça, adjudicação ou usucapião.
O tempo de cada caso depende da documentação, do cartório e da resposta do vendedor ou dos herdeiros. Por isso, não há promessa de prazo. Há análise cuidadosa e informação clara em cada etapa. Veja também a página de direito imobiliário.
Perguntas frequentes
É o caminho para obter o registro do imóvel quando você comprou, pagou o preço e o vendedor não assina a escritura definitiva. Ela substitui a assinatura do vendedor e permite registrar o imóvel em seu nome.
Em regra, sim. A adjudicação pode ser pedida também contra os sucessores do vendedor. A análise dos documentos mostra se o caminho é a adjudicação ou se é preciso passar antes pelo inventário do vendedor.
Não. Pela Súmula 239 do STJ, o direito à adjudicação não depende do registro do compromisso no cartório. Na via extrajudicial, a lei também dispensa o registro prévio da promessa.
Sim. Desde a Lei 14.382/2022, existe a adjudicação compulsória extrajudicial, pedida no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está registrado, sempre com advogado. Quando há conflito ou falta prova, o caminho é a ação judicial.
Sim. O ITBI, imposto municipal sobre a transmissão de imóveis, é exigido para o registro. Na via extrajudicial, o comprovante de pagamento faz parte dos documentos do pedido.
A adjudicação se apoia no contrato e no pagamento do preço. A usucapião se apoia no tempo de posse como dono. Quem tem contrato e comprovantes de pagamento costuma seguir pela adjudicação; quem não tem, pode avaliar a usucapião.
Artigos para se aprofundar
Áreas relacionadas
Quer entender o seu caso?
Agende uma conversa com a Dra. Camila Laporte (OAB/RJ 196.461). Atendimento presencial no Centro do Rio de Janeiro ou por videochamada, de segunda a sexta, das 9h às 18h.
Rua Pedro Lessa, nº 35, Salas 401 a 406, Centro · (21) 3556-5489 · (21) 99380-1821
Falar no WhatsAppConteúdo de caráter meramente informativo, sem finalidade de captação de clientela, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não substitui a análise individual de cada caso.