Paguei o imóvel e não tenho escritura: o que é adjudicação compulsória
É uma história comum no Rio de Janeiro. A pessoa compra um apartamento com contrato de promessa de compra e venda, paga todas as parcelas e recebe as chaves. Anos depois, quando decide vender ou deixar tudo organizado para os filhos, descobre que o imóvel ainda está no nome do antigo dono. E o vendedor sumiu, morreu, a construtora fechou as portas ou ele simplesmente não quer assinar a escritura.
Para essa situação, a lei prevê um caminho próprio: a adjudicação compulsória. Neste artigo, explicamos o que ela é, quando cabe, como funciona no cartório e na Justiça e quais cuidados tomar.
Por que o imóvel pago ainda não é seu
No Brasil, a propriedade de um imóvel só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). O contrato de promessa de compra e venda cria a obrigação de o vendedor passar a escritura definitiva quando o preço for pago. Mas, enquanto isso não acontece e a escritura não é registrada, o dono legal continua sendo o vendedor.
Isso traz riscos concretos: o imóvel pode ser alcançado por dívidas do vendedor, pode entrar no inventário dele e você não consegue vendê-lo, financiá-lo ou dá-lo em garantia com segurança. Detalhamos esses riscos no artigo Só é dono quem registra.
O que é adjudicação compulsória
Adjudicação compulsória é o procedimento que permite ao comprador obter o registro do imóvel em seu nome sem a assinatura do vendedor, quando o preço já foi pago e o vendedor não cumpre a obrigação de passar a escritura.
Ela tem base nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, que tratam do direito do promitente comprador. Em outras palavras, o cartório ou o juiz faz aquilo que o vendedor deveria ter feito.
Um ponto importante: não é necessário que a promessa de compra e venda tenha sido registrada no cartório. O Superior Tribunal de Justiça já firmou esse entendimento na Súmula 239: o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso de compra e venda.
Situações em que ela costuma ser usada
- O vendedor sumiu: mudou de endereço, de cidade ou de país, e não é mais localizado.
- O vendedor faleceu: nesse caso, quem responde pela obrigação são os herdeiros ou o espólio, que serão notificados ou acionados no procedimento.
- A empresa vendedora fechou: comum em imóveis comprados na planta de construtoras ou incorporadoras que encerraram as atividades.
- O vendedor se recusa a assinar: por desentendimento, por pretender renegociar o preço ou por qualquer outro motivo, mesmo com o contrato quitado.
- Cadeia de contratos de gaveta: o imóvel passou por vários compradores, todos por contrato particular, e ninguém registrou.
Quais são os requisitos
Cada caso precisa ser analisado, mas, em regra, a adjudicação compulsória depende de:
- Um contrato: promessa de compra e venda, cessão de direitos ou documento equivalente, que mostre o negócio.
- Pagamento integral do preço: é preciso comprovar que tudo foi pago, com recibos, comprovantes de transferência, termo de quitação ou outros documentos.
- Inadimplemento do vendedor: o vendedor, ou quem o represente, não outorgou a escritura definitiva.
- Ausência de cláusula de arrependimento que ainda possa ser exercida.
Podem pedir a adjudicação o comprador, os cessionários (quem comprou dele os direitos), os sucessores e, em algumas situações, o próprio vendedor que quer regularizar a transferência.
Adjudicação compulsória extrajudicial: direto no cartório
Desde a Lei nº 14.382/2022, que incluiu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), a adjudicação compulsória pode ser feita sem processo judicial, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está matriculado. A representação por advogado é obrigatória. O procedimento é detalhado no Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento nº 149/2023, com as regras incluídas pelo Provimento nº 150/2023).
Etapas, de forma geral
- Análise dos documentos: avaliação do contrato, da prova de pagamento e da situação do imóvel na matrícula.
- Ata notarial: um tabelião de notas lavra uma ata com a identificação do imóvel e das partes, a prova do pagamento e a caracterização do inadimplemento.
- Requerimento no Registro de Imóveis: o pedido, assinado por advogado, é protocolado no cartório com a ata notarial, o contrato e os demais documentos.
- Notificação do vendedor: o oficial do Registro de Imóveis notifica o vendedor, ou os seus herdeiros, para que, em 15 dias úteis, concorde com a transferência ou apresente impugnação.
- Pagamento do ITBI: não havendo impugnação, ou sendo ela resolvida, o comprador é chamado a comprovar o pagamento do imposto de transmissão, que é municipal.
- Registro: estando tudo em ordem, o oficial registra a transferência e o imóvel passa para o nome do comprador.
Documentos que costumam ser exigidos
- O instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão, e eventuais contratos intermediários.
- Prova do pagamento do preço.
- Prova do inadimplemento do vendedor, caracterizado quando ele não outorga a escritura no prazo de 15 dias contado da notificação feita pelo oficial do Registro de Imóveis (art. 216-B, § 1º, II).
- Ata notarial lavrada por tabelião de notas.
- Certidões dos distribuidores forenses da comarca do imóvel e do domicílio de quem pede, que mostrem não haver litígio sobre o contrato.
- Comprovante de pagamento do ITBI.
- Procuração com poderes específicos para o advogado.
A lei dispensa o registro prévio da promessa de compra e venda para esse procedimento (art. 216-B, § 2º).
Adjudicação compulsória judicial
A via judicial continua existindo. É feita por meio da ação de adjudicação compulsória, e a sentença que reconhece o direito do comprador serve como título para o registro no cartório.
Ela costuma ser o caminho quando há disputa sobre o contrato, sobre o pagamento ou sobre a própria validade do negócio, ou quando a via do cartório não é possível no caso concreto. A escolha entre cartório e Justiça depende da análise da documentação e da existência de conflito.
Adjudicação compulsória ou usucapião?
São dois caminhos diferentes para chegar ao mesmo lugar: o imóvel registrado no seu nome.
- A adjudicação compulsória se apoia no contrato e no pagamento. Não exige tempo mínimo de posse.
- A usucapião se apoia no tempo de posse com ânimo de dono, por prazos que variam de 2 a 15 anos, conforme o tipo. Ela pode ser útil quando não há contrato, quando não é possível provar o pagamento ou quando a cadeia de documentos se perdeu.
Em alguns casos, as duas vias são possíveis, e a escolha depende de qual tem provas mais sólidas. Explicamos a usucapião em detalhes no artigo Usucapião: o que é, tipos, prazos e como funciona no cartório.
E o ITBI?
O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal e incide sobre a transferência do imóvel. Ele precisa ser pago também na adjudicação compulsória, inclusive na extrajudicial, em que o comprovante de pagamento é um dos documentos exigidos. O valor depende das regras do Município onde fica o imóvel.
Cuidados ao comprar com contrato de gaveta
O contrato de gaveta é um contrato particular de compra e venda que não é levado a registro. Ele é comum, mas carrega riscos. Alguns cuidados ajudam a evitar problemas futuros:
- Guarde todos os comprovantes de pagamento, com datas e valores. Eles são a base de uma eventual adjudicação.
- Peça a certidão da matrícula atualizada antes de comprar, para saber quem é o dono registrado e se há penhoras, hipotecas ou outras restrições.
- Confira a cadeia de contratos: se o vendedor também comprou por contrato de gaveta, é preciso ter os documentos de toda a sequência.
- Não adie a escritura: quanto mais tempo passa, maior o risco de o vendedor falecer, mudar de endereço ou ter dívidas que alcancem o imóvel.
- Registre assim que possível: só o registro protege a sua propriedade.
Para entender como é o acompanhamento desses casos, veja a página de adjudicação compulsória no Rio de Janeiro e a de direito imobiliário.
Conteúdo informativo
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso. O caminho adequado depende do contrato, das provas de pagamento e da situação do imóvel na matrícula. Em caso de dúvida sobre a sua situação, é possível entrar em contato com o escritório.
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